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Enfim, o alvo certo

Capaz de promover injustiças e acarretar prejuízos a inocentes, mas profícua em desvendar fraudes engendradas para blindar o patrimônio de empresários endividados, a desconsideração da personalidade jurídica precisa ter um alvo certo.

https://www.valor.com.br/legislacao/5308117/enfim-o-alvo-certo

Expressões genéricas não configuram marca

A Justiça de SP negou pedido da empresa titular da marca "Escola de Bicicleta" para que a empresa
"Ciclofemini – Escola de Bicicleta" fosse obrigada a deixar de utilizar a marca.

Mais importante do que o trabalho e o dinheiro. Tão útil à saúde como à economia.

O Brasil precisa proteger a saúde dos brasileiros e o isolamento social prejudica muito a economia, claro. O ideal seria que todos pudessem continuar trabalhando, mas a maioria não pode, nem deve mesmo, sair para trabalhar.

O trabalho, ou a falta dele, preocupa muito. Mas, no estado de calamidade pública, a preocupação imediata é manter a população viva, o que envolve a necessidade mais básica de que todos tenham comida dentro de casa.

Não é difícil inferir que os milhões de brasileiros que se cadastraram no auxílio emergencial do Governo Federal são os mesmos cuja alimentação precisa ser garantida para que não morram de inanição, antes mesmo de lhes assegurar ou gerar alguma ocupação, e antes até de lhes dar dinheiro — embora tudo isso seja muito importante.

A grande maioria, com certeza, preencheu o endereço residencial correto ao se cadastrar, e isso permite a qualquer tecnologia de logística eficiente organizar a entrega de comida para todos esses brasileiros menos favorecidos, periodicamente.

A pandemia não afetou o abastecimento de alimentos, nem o funcionamento dos transportes deste País continental.

Um projeto desse tamanho, entretanto, depende de uma grande negociação que também envolva as gigantes do setor alimentício, do setor de logística e de comunicação. Nada que seja simples, porém plenamente possível se promovida por quem governa os interesses e orçamentos públicos.

Os bilhões disponibilizados pelo governo federal podem ser pagos in natura aos necessitados, sem que se aglomerem em filas da Caixa Econômica Federal. Compras em larga escala seguramente reduzem muito os preços, sobretudo se os entes públicos atuarem em cooperação. A transparência de processos eletrônicos pode ensejar acirradas concorrências aos olhos e em favor da população.

O financiamento não seria apenas público e as instituições financeiras teriam boas razões para participar de um projeto bem coordenado pelo Poder Público, que lhes seria mais atrativo até do que as contribuições hoje isoladas. E a economia seria movimentada.

O noticiário mostra, todo dia, o quanto o setor privado tem contribuído com dezenas de milhões em dinheiro, bens e ações ao combate à Covid-19. O mesmo pode ser feito para colocar comida no prato daqueles que precisam. O Governo sabe quem são eles e onde moram.

Os líderes na comunicação, que de forma inédita já se dispõem a divulgar em horário nobre as ações de seus anunciantes e não anunciantes, podem fazer o mesmo, no mínimo com menções diárias aos produtos que milhões de brasileiros poderão continuar consumindo mesmo sem dinheiro para comprá-los. Sem falar na repercussão das redes sociais para gerar a mídia espontânea e positiva que toda marca deseja.

Se é muito maior do que se imagina a dificuldade de entregar alimentos na casa de cada um dos milhões cadastrados no auxílio emergencial, a própria logística que abastece, e continua abastecendo, os supermercados, armazéns e mercearias do País certamente poderá ser utilizada para atendê-los.

Nesse caso, bastará o deslocamento ao mercado mais próximo, tal como se faz para compras regulares, sem filas bancárias. Há tecnologia suficiente para implantar sistemas de identificação, em questão de dias e a partir do mesmo cadastro do auxílio emergencial, a exemplo do que já existe para distribuição de medicamentos.  

Sem ter que sair de casa, ou saindo apenas ao supermercado, para garantir a comida que a falta de trabalho lhe faz escassa, o brasileiro menos favorecido terá mais motivos para preservar a saúde própria e alheia por meio do isolamento, a despeito das muitas dificuldades sociais.

Seria uma alternativa e tanto às autoridades da saúde, que são obrigadas a preferir a vida ao trabalho, e uma esperança aos profissionais da saúde, que não podem ser condenados a preterir um paciente a outro.

O rigor trazido pela reforma trabalhista

Empresas deverão analisar criteriosamente suas ações e focar mais em estratégias de negociação

No dia-a-dia da advocacia trabalhista é comum vermos ações estruturadas a partir de modelos genéricos, com muitos pedidos aventureiros e em sua maioria não liquidados (os famosos pedidos “a apurar”).

Também é comum vermos empresas com defesas extensas que, quando analisadas com atenção, não passam de pontuações jurídicas também genéricas, feitas à margem do caso e sem qualquer combate aos fatos e documentos da peça exordial.

Juíza multa parte, advogado e testemunha por combinarem mentiras pelo WhatsApp

Cliente e advogado respondem por litigância de má-fé se agem em conjunto para induzir a Justiça a erro,  combinando versões falsas pelo aplicativo WhatsApp. Assim entendeu a juíza Cinara Raquel Roso, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que um trabalhador e sua defesa paguem solidariamente R$ 4 mil por descreverem vínculo de emprego e jornada de trabalho “muito superiores à realidade”.

Medida que restringe liberdade de locomoção pode ser inconstitucional

Em reportagem do jornal Valor Econômico desta segunda-feira (08/08), o sócio do BGR Fabio da Rocha Gentile se posiciona sobre alguns métodos de cobrança que surgiram com o novo CPC (Código de Processo Civil). Para o advogado, suspender a carteira de motorista ou bloquear o passaporte do devedor ferem dispositivos da Constituição Federal.

http://gentileruivo.com.br/img/Novas-formas-de-cobranca_201689115610.pdf

Busca de créditos ganha fôlego com a crise

Reportagem do jornal DCI publicada nesta sexta-feira (22/11) aponta que a recuperação de créditos perdidos tem ganhado fôlego diante da crise financeira. A procura por esse tipo de serviço cresceu cerca de 30% em 2015, de acordo com escritórios de advocacia. Fabio da Rocha Gentile, sócio do BGR Advogados, foi um os profissionais ouvidos pela reportagem. Ele destacou a desconsideração da personalidade jurídica, uma das ferramentas que podem ser usadas para a recuperação do valor a ser recuperado. Leia mais:

http://gentileruivo.com.br/img/Busca-de-creditos-ganha-folego-com-a-crise-DCI_2016122172151.pdf

Novo round da briga entre Primavera e russos

A briga entre a brasileira Primavera Alimentos, sediada em Palmas (TO), e a trading e processadora russa Primorskaya Soya, do Grupo Russagro, está longe de ter um fim. Iniciada em 2015, após o não cumprimento de um contrato de entrega de soja, a disputa entre as companhias está agora na 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

https://www.valor.com.br/agro/5259883/novo-round-da-briga-entre-primavera-e-russos

Como a lei pode alcançar a fraude

Em meio às Operações Lava Jato, Carne Fraca, Narcos e tantas outras na área criminal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou uma inovadora investigação na área cível, que representa um grande avanço da jurisprudência brasileira em matéria de cobrança de dívidas. A iniciativa visa a apurar a ocultação de bens de um devedor por meio de "testas de ferro" ou "laranjas", ou seja, pessoas que aparecem como proprietárias desses bens, mas não o são.

https://www.linkedin.com/pulse/como-lei-pode-alcan%C3%A7ar-fraude-folha-de-paulo-06112017-fabio-gentile/?lipi=urn%3Ali%3Apage%3Ad_flagship3_profile_view_base_recent_activity_details_shares%3BX5e1xX27S9y7L4N4fS%2FLyg%3D%3D

Assédio moral: causas e precauções

O assédio moral nas empresas é tema do artigo de autoria do sócio Leonardo Ruivo publicado no portal Mundo RH. No texto, o advogado enfatiza a importância da criação de regras de conduta contra todas as formas de discriminação e a abertura de um canal para noticiar eventuais abusos.

http://gentileruivo.com.br/img/Assedio-moral-e-suas-diversas-causas_novembro.pdf